Impeachment, Anistia e a Ofensiva que Não Para: O Congresso Declarou Guerra ao STF?

A pressão bolsonarista sobre o Supremo tem quatro frentes, fundamentos jurídicos parcialmente legítimos — e um objetivo político que ninguém disfarça

Introdução

Há uma diferença fundamental entre atacar uma instituição e questioná-la. Atacar é destruir. Questionar é aperfeiçoar. O problema do Brasil em 2026 é que as duas coisas estão acontecendo simultaneamente — e distingui-las exige mais cuidado do que o debate público normalmente oferece.

Após a decisão de Alexandre de Moraes de suspender monocraticamente a Lei da Dosimetria, a oposição bolsonarista no Congresso decidiu renovar a investida em pautas anti-STF. A ofensiva tem quatro frentes: a anistia geral a Jair Bolsonaro e demais condenados na trama golpista, inclusive os presos do 8 de Janeiro; o impeachment de Moraes; a pressão pela CPI sobre o Banco Master; e a PEC que restringe decisões monocráticas da Corte.

Quatro frentes. Algumas com fundamento jurídico sólido. Outras com fundamento político explícito. Algumas que poderiam ser defendidas por qualquer jurista comprometido com o Estado de Direito. Outras que são, literalmente, tentativas de reverter condenações criminais por via legislativa.

O desafio deste artigo é separar o joio do trigo — sem ingenuidade sobre as motivações de quem articula a ofensiva e sem desonestidade sobre os problemas reais que ela aponta.

Frente 1: A PEC das Decisões Monocráticas — O Argumento Mais Legítimo

Na Câmara, deputados de oposição pretendem pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta, para pautar a PEC 8/2021. A proposta, já aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estabelece restrições a decisões monocráticas de ministros do Supremo. O texto prevê que magistrados não possam, de forma individual, suspender atos aprovados pelo Congresso Nacional ou pelo presidente da República.

Esta é, tecnicamente, a proposta mais defensável do pacote — e a que tem menor coloração ideológica. O problema das decisões monocráticas não foi inventado pela oposição bolsonarista. Foi documentado por juristas de todos os espectros, por pesquisadores do Direito Constitucional e pela própria história recente do STF.

A suspensão da Lei da Dosimetria por Alexandre de Moraes em menos de 24 horas contraria a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição e a Súmula Vinculante 10 do próprio STF. Esses são fatos jurídicos — não opinião política.

Nos últimos tempos, conforme a visão de juristas, tem ocorrido a erosão da independência do Poder Judiciário através de instrumentos formalmente legais que, na prática, subordinam as Cortes Constitucionais aos demais Poderes. Dois conceitos fundamentam a análise: o "legalismo autoritário", que descreve reformas legais que expandem o poder de um dos Poderes enquanto minam os freios institucionais, e o "constitucionalismo abusivo", focado na desestabilização das instituições de controle horizontal.

O argumento funciona nos dois sentidos: pode ser usado para criticar o Congresso que tenta subjugar o STF — e pode ser usado para criticar o STF que expande seus próprios poderes à custa dos outros poderes. A PEC das decisões monocráticas, aprovada pelo Senado dois anos antes do episódio da Dosimetria, não é uma reação à decisão de Moraes — é uma proposta que antecede o conflito e que encontrou, nele, seu argumento mais poderoso.

Isso não significa que a proposta seja perfeita ou que suas motivações atuais sejam exclusivamente republicanas. Significa que o problema que ela ataca é real — e merece ser discutido nos seus próprios termos.

Frente 2: O Impeachment de Moraes — Onde a Realidade Encontra o Simbolismo

A previsão de um processo de impeachment de ministros do Supremo está prevista no artigo 52 da Constituição, que determina que o Senado Federal é a instância responsável por julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 85, define os crimes de responsabilidade como condutas que atentem contra a Constituição, contra o livre exercício dos Poderes, os direitos individuais, a probidade administrativa, a lei orçamentária, entre outros princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Já o artigo 52, inciso II, determina que cabe ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF por esses crimes.

O impeachment de ministros do STF é, portanto, um instrumento constitucional legítimo. Não é invenção golpista. Existe desde 1950, regulamentado pela Lei nº 1.079. E há condutas que poderiam, em tese, configurar crimes de responsabilidade — incluindo a suspensão monocrática de lei aprovada pelo Congresso, se enquadrada como atentado ao livre exercício do Legislativo.

O problema está em dois detalhes que a retórica bolsonarista prefere ignorar.

Primeiro: o ministro Gilmar Mendes suspendeu a parte da liminar sobre a Lei do Impeachment que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro apresentar denúncia. Determinou que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como constava na legislação. Em outras palavras: o próprio STF endureceu os requisitos para seu próprio impeachment — o que é, no mínimo, um conflito de interesses digno de nota.

Segundo: o vice-líder da oposição citou os 41 parlamentares que assinaram um pedido de impeachment contra Moraes. Quarenta e um senadores. Num universo de 81. Menos da maioria simples — muito menos que os dois terços agora exigidos. O impeachment é constitucional. Aprovado, hoje, é matematicamente impossível.

O que torna a demanda por impeachment mais sintoma do que solução: ela é usada como instrumento de pressão política e de mobilização de base eleitoral — não como genuína tentativa de responsabilização jurídica de um ministro por condutas específicas e comprovadas. É o grito do que não tem caminho — mas que faz barulho suficiente para manter a narrativa viva.

Frente 3: A Anistia — O Argumento Mais Honesto na sua Desonestidade

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, anunciou que vai protocolar uma nova PEC pela anistia em resposta à decisão de Moraes. Sem apoio do centrão e da cúpula do Congresso, tentativas anteriores de anistia total não avançaram, e bolsonaristas admitem que seguem em minoria na defesa dessa causa.

Há algo quase admirável na honestidade com que a demanda por anistia é apresentada: ninguém finge que é por princípio jurídico abstrato. É explicitamente para Bolsonaro, para os presos do 8 de Janeiro, para os condenados pela tentativa de golpe. A motivação política não é disfarçada — é o argumento.

O ministro Gilmar Mendes disse que o movimento pró-anistia tem como objetivo beneficiar os mentores dos atos antidemocráticos. A avaliação é politicamente carregada — mas juridicamente defensável: uma lei aprovada depois das condenações, dirigida a réus específicos, com o objetivo declarado de reverter punições, tem sérios problemas de validade constitucional.

A anistia é constitucionalmente possível. O artigo 48, inciso VIII da Constituição atribui ao Congresso a competência para concedê-la. Mas o Supremo já sinalizou, em múltiplas ocasiões, que uma lei criada para reverter punições de crimes contra o Estado Democrático de Direito pode esbarrar no artigo 60, parágrafo 4º — as cláusulas pétreas que protegem o próprio Estado Democrático.

É uma batalha constitucional que, se a anistia for aprovada, o STF travará de frente — e onde sua decisão definitiva ainda é uma incógnita.

A Perspectiva Internacional: Quando Parlamentos Pressionam Tribunais

O Brasil não está sozinho nessa tensão. O mundo democrático tem exemplos recentes de conflitos entre poderes legislativos e tribunais constitucionais — com resultados que variam do aperfeiçoamento institucional ao colapso democrático.

Na Hungria, o governo Orbán utilizou exatamente as quatro frentes da ofensiva bolsonarista — reformas legislativas, impeachment de juízes, novas nomeações e pressão orçamentária — para subjugar o Tribunal Constitucional ao longo de uma década. O resultado foi o que analistas chamam de "autocracia eleitoral": um país formalmente democrático, com eleições regulares, onde o Judiciário independente deixou de existir na prática.

Na Polônia, o partido Lei e Justiça tentou caminho semelhante com o Tribunal Constitucional — e a União Europeia reagiu com sanções e suspensão de fundos. O conflito durou anos e só começou a ser revertido com a derrota eleitoral do partido em 2023.

Nos Estados Unidos, o Congresso americano debateu reformas ao Supremo após decisões controversas — mas nunca chegou perto de aprovar impeachment por discordância de mérito. A cultura institucional americana, com todos seus defeitos, ainda distingue entre crítica ao tribunal e destruição do tribunal.

O Brasil precisa fazer essa distinção também. A diferença entre reformar o STF e subjugá-lo não está nas propostas em si — está na motivação, no timing e na seletividade com que são apresentadas.

Análise Crítica: Quatro Frentes, Dois Problemas

A ofensiva bolsonarista contra o STF tem dois problemas estruturais que a comprometem — mesmo quando toca em pontos juridicamente legítimos.

O primeiro é a seletividade. Para os bolsonaristas, a decisão do STF é vista como perseguição orquestrada e serve como combustível para intensificar a narrativa de perseguição política. Mas o mesmo campo que hoje exige limites às decisões monocráticas aplaudiu, em outros momentos, decisões monocráticas que lhe favoreciam. A crítica ao poder só é princípio quando é universal. Quando é seletiva, é tática.

O segundo é o timing. Propor a PEC das decisões monocráticas dois anos antes do conflito seria reforma republicana. Propô-la no dia seguinte à decisão que contrariou seus aliados é retaliação com linguagem jurídica. A diferença não está na proposta — está no momento e na motivação.

Mas há um terceiro problema — desta vez do lado do STF — que a ofensiva bolsonarista, paradoxalmente, expõe com precisão: um tribunal que suspende leis monocraticamente, que acumula funções de investigador e julgador, que interpreta a Constituição de forma expansiva e que não aceita críticas sem enquadrá-las como ameaça à democracia — esse tribunal está, ele mesmo, contribuindo para a crise de legitimidade que alimenta a ofensiva contra ele.

Conclusão

A ofensiva bolsonarista contra o STF é, ao mesmo tempo, politicamente motivada e juridicamente parcialmente fundamentada. É uma combinação perigosa — porque permite que argumentos legítimos sejam instrumentalizados para fins que não têm nada de legítimo.

A PEC das decisões monocráticas merece debate sério — independentemente de quem a propõe e por quê. O impeachment como instrumento de responsabilização existe na Constituição — e um dia poderá ser acionado com fundamento real, por razões que não sejam revancha política. A anistia é constitucionalmente possível — e o STF terá de enfrentá-la se for aprovada, com argumentos que vão além da indignação moral.

O Brasil está testando, em tempo real, a resistência de suas instituições a pressões que usam a linguagem do Direito para fins que o Direito não autoriza. E o resultado desse teste depende não apenas da firmeza do STF — mas da qualidade do debate público que a sociedade é capaz de sustentar.

A pergunta que 2026 vai responder: o Brasil tem maturidade democrática suficiente para distinguir entre reformar suas instituições e destruí-las? Ou vai continuar confundindo as duas coisas — alternadamente, dependendo de quem está no poder?

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